Processo 069-2024 - Concorrência Pública 009-2024 - Serviço Público de Transporte Individual - Mototáxi

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2024

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2024

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O Transporte Individual de Passageiros por Meio de Motocicleta, no Município de Bambuí, constitui um serviço público, a ser prestado mediante delegação de Permissão, nos termos do Decreto Municipal nº 2.164, de 16 de março de 2020 e Decreto Municipal nº 2.178, de 19 de maio de 2020.

1.2. A Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, coordenará os trabalhos da presente Licitação.

1.3. O regime das permissões de Transporte Individual de Passageiros por Meio de Motocicleta e critérios de licitação encontram-se neste Edital.

2. OBJETO

2.1. O objeto da presente Concorrência Pública, tipo melhor técnica, é a delegação através de Contrato de Permissão, a título precário, para a execução do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por meio de Motocicleta, no Município de Bambuí, às pessoas físicas ou jurídicas capazes de executarem o referido serviço.

2.2. Serão selecionados os 12 (Doze) primeiros classificados para as novas permissões a serem concedidas imediatamente para o Município de Bambuí.

Processo 069-2024 - Concorrência Pública 009-2024 - Serviço Público de Transporte Individual